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Portal de Legislação do Município de Itapiranga / SC

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 20/04/2006
INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA, CRIA E EXTINGUE CARGOS, FIXA SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 12/07/2011
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA, ESTADO DE SANTA CATARINA.

PORTARIA Nº 067, DE 08/04/2019
DELEGA ATRIBUIÇÕES AO SERVIDOR MUNICIPAL DOUGLAS ANTONIO THIEL.
O Prefeito de Itapiranga, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar nº 39/2011, Lei Complementar nº 2/2006;

RESOLVE:

Art. 1º Fica pela presente Portaria delegada atribuições ao servidor municipal Douglas Antonio Thiel matrícula nº 15266/01, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor de Projetos e Convênios para cumulativamente, exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Diretor de Projetos e Engenharia.
   Parágrafo único. Esta delegação não conta ônus aos cofres públicos municipais.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Itapiranga, SC, 8 de abril de 2019.

Jorge Welter
Prefeito

Publicado no DOM - Diário Oficial dos Municípios

Ivair Paulo Tavares
Diretor de Recursos Humanos

Publicado no portal CESPRO em 12/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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