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Portal de Legislação do Município de Itapiranga / SC

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Decretos Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003, DE 21/01/2019
DESIGNA A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOMEADOS EM DECORRÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 035, DE 13/08/1981
REGULAMENTA OS AVANÇOS TRIENAIS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 218, DE 31/12/2002
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.088/02 DE 11.11.2002, QUE "INSTITUI PLANTÃO DE SERVIÇOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
DECRETO MUNICIPAL Nº 099, DE 15/07/2011
INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 100, DE 15/07/2011
INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 131, DE 23/09/2011
HOMOLOGA AS INSCRIÇÕES DO CONCURSO PÚBLICO (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 132, DE 23/09/2011
HOMOLOGA AS INSCRIÇÕES DO PROCESSO SELETIVO (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 153, DE 25/10/2011
HOMOLOGA O RESULTADO PRELIMINAR DAS PROVAS DO PROCESSO SELETIVO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 04/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 154, DE 25/10/2011
HOMOLOGA O RESULTADO CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 03/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 156, DE 25/10/2011
RETIFICA A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 03/2011 "DECRETO 154/2011", PARA O CARGO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 158, DE 31/10/2011
HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DAS PROVAS DO PROCESSO SELETIVO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 04/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 159, DE 31/10/2011
HOMOLOGA O RESULTADO FINAL CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 03/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 205, DE 06/07/2011
DESIGNA A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOMEADOS EM DECORRÊNCIA DOS CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 089, de 17.05.2013)
DECRETO MUNICIPAL Nº 068, DE 24/04/2012
HOMOLOGA AS INSCRIÇÕES DO CONCURSO PÚBLICO. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 069, DE 24/04/2012
HOMOLOGA AS INSCRIÇÕ ES DO CONCURSO PÚBLICO PARA EMPREGO PÚBLICO. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 070, DE 24/04/2012
HOMOLOGA AS INSCRIÇÕES DO PROCESSO SELETIVO. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 082, DE 15/05/2012
HOMOLOGA O RESULTADO CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 01/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 083, DE 16/05/2012
HOMOLOGA O RESULTADO CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 02/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 084, DE 16/05/2012
HOMOLOGA O RESULTADO CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO PROCESSO SELETIVO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 03/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 088, DE 22/05/2012
HOMOLOGA O RESULTADO FINAL CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 02/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 089, DE 22/05/2012
HOMOLOGA O RESULTADO FINAL CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO PROCESSO SELETIVO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 03/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 090, DE 23/05/2012
HOMOLOGA O RESULTADO FINAL CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 01/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 109, DE 02/07/2012
HOMOLOGA O RESULTADO CLASSIFICATÓRIO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROFESSORES PARA COMPOR CADASTRO DE RESERVA, REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO 04/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 171, DE 14/11/2012
HOMOLOGA AS INSCRIÇÕES DO PROCESSO SELETIVO. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 172, DE 14/11/2012
HOMOLOGA AS INSCRIÇÕES DO CONCURSO PÚBLICO PARA EMPREGO PUBLICO Nº 05/2012 (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 173, DE 14/11/2012
HOMOLOGA PROVA DE TÍTULOS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 176, DE 22/11/2012
HOMOLOGA AS INSCRIÇÕES DO PROCESSO SELETIVO. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 192, DE 07/12/2012
HOMOLOGA O RESULTADO CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO PARA EMPREGO PÚBLICO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 05/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 193, DE 07/12/2012
HOMOLOGA O RESULTADO CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO PROCESSO SELETIVO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 06/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 202, DE 19/12/2012
HOMOLOGA O RESULTADO CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO PARA EMPREGO PÚBLICO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 05/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 203, DE 19/12/2012
HOMOLOGA O RESULTADO CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO PROCESSO SELETIVO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 06/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 089, DE 17/05/2013
DESIGNA A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOMEADOS EM DECORRÊNCIA DOS CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 071, de 05.05.2014)
DECRETO MUNICIPAL Nº 118, DE 01/07/2013
HOMOLOGA AS INSCRIÇÕES DO PROCESSO SELETIVO. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 120, DE 02/07/2013
HOMOLOGA CLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO DE CHAMAMENTO. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 121, DE 04/07/2013
HOMOLOGA CLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO DE CHAMAMENTO. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 147, DE 12/08/2013
HOMOLOGA AS INSCRIÇÕES DO CONCURSO PÚBLICO (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 152, DE 21/08/2013
HOMOLOGA O RESULTADO DA PROVA DE TÍTULOS DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 163, DE 02/09/2013
ESTABELECE CARGA HORÁRIA DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL-CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 166, DE 04/09/2013
HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 01/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 214, DE 18/11/2013
HOMOLOGA AS INSCRIÇÕES DO PROCESSO SELETIVO (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 215, DE 19/11/2013
HOMOLOGA AS INSCRIÇÕES DO CONCURSO PÚBLICO (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 219, DE 21/11/2013
HOMOLOGA O RESULTADO DA PROVA DE TÍTULOS DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO PROCESSO SELETIVO Nº 02/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 220, DE 21/11/2013
HOMOLOGA O RESULTADO DA PROVA DE TÍTULOS DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 03/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 234, DE 29/11/2013
HOMOLOGA O RESULTADO CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 03/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 241, DE 05/12/2013
HOMOLOGA AS INSCRIÇÕES DO PROCESSO SELETIVO. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 245, DE 10/12/2013
HOMOLOGA O RESULTADO CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 03/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 248, DE 10/12/2013
HOMOLOGA O RESULTADO CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO PROCESSO SELETIVO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 02/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 255, DE 20/12/2013
HOMOLOGA O RESULTADO CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO PROCESSO SELETIVO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 02/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 256, DE 23/12/2013
RETIFICA O RESULTADO CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO PROCESSO SELETIVO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 02/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 071, DE 05/05/2014
DESIGNA A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOMEADOS EM DECORRÊNCIA DOS CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 197, de 08.11.2016)
DECRETO MUNICIPAL Nº 165, DE 17/09/2014
HOMOLOGA O RESULTADO DA PROVA DE TÍTULOS DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 182, DE 06/10/2014
HOMOLOGA O RESULTADO DA PROVA DE TÍTULOS DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO PROCESSO SELETIVO Nº 02/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 183, de 08.10.2014)
DECRETO MUNICIPAL Nº 199, DE 22/10/2014
HOMOLOGA O RESULTADO CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 01/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 208, DE 04/11/2014
HOMOLOGA O RESULTADO CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO PROCESSO SELETIVO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 03/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 225, DE 20/11/2014
HOMOLOGA O RESULTADO CLASSIFICATÓRIO DAS PROVAS DO PROCESSO SELETIVO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 03/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 013, DE 04/02/2015
DESIGNA E DELEGA ATRIBUIÇÕES A SERVIDOR EFETIVO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 081, DE 13/05/2015
HOMOLOGA O RESULTADO CLASSIFICATÓRIO DO PROCESSO SELETIVO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 03/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 086, DE 19/05/2015
HOMOLOGA O RESULTADO CLASSIFICATÓRIO DO PROCESSO SELETIVO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 03/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 107, DE 15/06/2015
HOMOLOGA O RESULTADO DA PROVA DE TÍTULOS DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 114, DE 22/06/2015
HOMOLOGA O RESULTADO DA PROVA DE TÍTULOS DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 134, DE 28/07/2015
HOMOLOGA O RESULTADO DA PROVA DE TÍTULOS DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO PROCESSO SELETIVO Nº 04/2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 203, DE 21/10/2015
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESIGNA COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 235, DE 03/12/2015
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESIGNA COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 008, DE 20/01/2016
DECRETA TURNO ÚNICO E ESTIPULA HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NO DEPARTAMENTO DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA SC. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 018, DE 18/02/2016
HOMOLOGA O RESULTADO PRELIMINAR CLASSIFICATÓRIO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 01/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 019, DE 26/02/2016
HOMOLOGA O RESULTADO FINAL CLASSIFICATÓRIO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 01/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 021, DE 26/02/2016
DECRETA TURNO ÚNICO E ESTIPULA HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 041, DE 12/04/2016
HOMOLOGA O RESULTADO PRELIMINAR CLASSIFICATÓRIO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 04/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 058, DE 03/05/2016
HOMOLOGA O RESULTADO DA PROVA DE TÍTULOS DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 02/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 075, DE 01/06/2016
INSTITUI "PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE A ENDEMIAS", REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 086, DE 22/06/2016
HOMOLOGA O RESULTADO PRELIMINAR CLASSIFICATÓRIO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 05/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 089, DE 28/06/2016
HOMOLOGA O RESULTADO FINAL CLASSIFICATÓRIO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 05/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 118, DE 29/07/2016
HOMOLOGA O RESULTADO DA PROVA DE TÍTULOS DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO PROCESSO SELETIVO Nº 06/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 076, DE 02/05/2017
DESIGNA A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOMEADOS EM DECORRÊNCIA DOS CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 077, DE 05/05/2017
HOMOLOGA O RESULTADO PRELIMINAR CLASSIFICATÓRIO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ITAPIRANGA, SC, REFERENTE AO EDITAL 01/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 080, DE 10/05/2017
HOMOLOGA O RESULTADO FINAL CLASSIFICATÓRIO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 01/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 127, DE 09/08/2017
ALTERA O DECRETO Nº 75/2016 PARA DISCIPLINAR O NOVO NUMERO DE VAGAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 189, DE 27/11/2017
DISPÕE SOBRE REGISTRO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 239, DE 26/12/2017
DISPÕE SOBRE REGISTRO DE FREQUÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 149, DE 15/08/2018
HOMOLOGA O RESULTADO DA PROVA DE TÍTULOS DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO PROCESSO SELETIVO Nº 03/2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 255, DE 17/12/2018
DISPÕE SOBRE REGISTRO DE FREQUÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 011, DE 11/02/2019
DESIGNA E DELEGA ATRIBUIÇÕES A SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 029, DE 18/03/2019
DESIGNA E DELEGA ATRIBUIÇÕES A DIRETOR DE PROJETOS E ENGENHARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 041, DE 03/04/2019
HOMOLOGA O RESULTADO PRELIMINAR CLASSIFICATÓRIO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ITAPIRANGA/SC, REFERENTE AO EDITAL 03/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 21/11/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR POR DECRETO AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Complementar nº 039, de 12.07.2011)
LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 26/03/2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL A SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA SC, PARA ATENDIMENTO A PESSOA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, FIXA CRITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 18/03/2014
ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 12 DE JULHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 15/05/2018
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 20 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 10/04/1990
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICO, PLANO DE CARREIRA E A TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA - SC. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.009, de 04.10.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 2.088, DE 11/11/2002
INSTITUI PLANTÃO DE SERVIÇOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 039, de 12.07.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 05/09/2003
INSTITUI O "SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 039, de 12.07.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.828, DE 09/04/2013
ADOTA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portarias Executivas
PORTARIA Nº 072, DE 17/04/2019
CONCEDE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL (GE) À SERVIDORA ROSEMERI BOURSCHEIDT, PARA ATUAR COMO RESPONSÁVEL PELA ORNAMENTAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS.
PORTARIA Nº 073, DE 22/04/2019
CONCEDE A PARTIR DO DIA 22 DE ABRIL DE 2019, O SALDO DE FÉRIAS CORRESPONDENTE A DEZESSETE DIAS PARA A SERVIDORA MUNICIPAL SANDRA MARIA HERMES.
PORTARIA Nº 075, DE 24/04/2019
REMOVE VANDOIR LUIZ REICHERT MATRÍCULA Nº 15081/01, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PORTARIA Nº 001, DE 01/01/2006
NOMEIA SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. (Revogada pela Portaria nº 001, de 02.01.2007)
PORTARIA Nº 006, DE 02/01/2006
EXONERA SERVIDOR MUNICIPAL DE CARGO EFETIVO.
PORTARIA Nº 030, DE 01/03/2010
NOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
PORTARIA Nº 256, DE 19/11/2014
CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Á SERVIDORA MUNICIPAL MARIA ESTER WAILAND.
PORTARIA Nº 007, DE 05/01/2015
CONCEDER LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA MUNICIPAL ROSEMERI BOURSCHEIDT.
PORTARIA Nº 008, DE 09/01/2015
CONCEDE LICENÇA GESTANTE À SERVIDORA MUNICIPAL.
PORTARIA Nº 009, DE 13/01/2015
SUSPENDE FÉRIAS DE SERVIDOR MUNICIPAL.
PORTARIA Nº 010, DE 19/01/2015
NOMEAR A PARTIR DE 19 DE JANEIRO DE 2015, VANDOIR LUIZ REICHERT, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA.
PORTARIA Nº 011, DE 21/01/2015
EXONERAR A PARTIR DO DIA 21 DE JANEIRO DE 2015, JULIA CATERINE BRIXNER.
PORTARIA Nº 012, DE 21/01/2015
NOMEAR A PARTIR DO DIA 21 DE JANEIRO DE 2015, ARLETE REICHERT WAILAND.
PORTARIA Nº 013, DE 22/01/2015
EXONERAR A PARTIR DO DIA 22 DE JANEIRO DE 2015, RICARDO ELISEU BUCHNER.
PORTARIA Nº 014, DE 26/01/2015
NOMEAR A PARTIR DE 26 DE JANEIRO DE 2015, NELSON DE LIMA.
PORTARIA Nº 015, DE 26/01/2015
EXONERAR A PARTIR DO DIA 26 DE JANEIRO DE 2015, OTILIA ELISE HEINEN.
PORTARIA Nº 016, DE 26/01/2015
NOMEAR A PARTIR DE 26 DE JANEIRO DE 2015, OTILIA ELISE HEINEN.
PORTARIA Nº 017, DE 26/01/2015
NOMEAR A PARTIR DE 26 DE JANEIRO DE 2015, TATIANA MEES.
PORTARIA Nº 018, DE 26/01/2015
ALTERAR A CARGA HORÁRIA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS PARA TRINTA HORAS SEMANAIS DA SERVIDORA MUNICIPAL ELISE RIPPLINGER BRAUN.
PORTARIA Nº 019, DE 26/01/2015
EXONERAR A PEDIDO, A PARTIR DO DIA 26 DE JANEIRO DE 2015, MÁRCIA JORGINA CASAGRANDE.
PORTARIA Nº 020, DE 26/01/2015
EXONERAR A PEDIDO, A PARTIR DO DIA 26 DE JANEIRO DE 2015, DANIELA PAULA FOLETTO.
PORTARIA Nº 147, DE 09/12/2016
HOMOLOGA A EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS TENDO EM VISTA APROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO.
PORTARIA Nº 156, DE 27/04/2017
NOMEIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2017, FABRICIA KROETZ.
PORTARIA Nº 157, DE 02/05/2017
NOMEIA A PARTIR DE 2 DE MAIO DE 2017, ANGELA WOHLFART.
PORTARIA Nº 158, DE 02/05/2017
NOMEIA A PARTIR DE 2 DE MAIO DE 2017, MATHEUS NEDEL ENGESSER.
PORTARIA Nº 159, DE 02/05/2017
NOMEIA A PARTIR DE 2 DE MAIO DE 2017, JARLINE HOFER.
PORTARIA Nº 160, DE 02/05/2017
NOMEIA A PARTIR DE 2 DE MAIO DE 2017, JONIEL PANDOLFO DA SILVA.
PORTARIA Nº 161, DE 02/05/2017
EXONERA A PARTIR DO DIA 2 DE MAIO DE 2017, SIMONE DA LUZ REICHERT.
PORTARIA Nº 162, DE 02/05/2017
NOMEIA A PARTIR DE 2 DE MAIO DE 2017, SIMONE DA LUZ REICHERT.
PORTARIA Nº 163, DE 02/05/2017
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA MUNICIPAL CARLINE MARASCA.
PORTARIA Nº 189, DE 22/06/2017
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA MUNICIPAL LISANE KONRAD REIS.
PORTARIA Nº 190, DE 23/06/2017
HOMOLOGA A EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, TENDO EM VISTA APROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO.
PORTARIA Nº 191, DE 27/06/2017
CONCEDE O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), AO SERVIDOR MUNICIPAL SÍRIO JOSÉ RUSCHEL.
PORTARIA Nº 192, DE 03/07/2017
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA MUNICIPAL ALUCIA MARIA BACK MULLER.
PORTARIA Nº 195, DE 07/07/2017
CESSA PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20%, DO SERVIDOR MUNICIPAL ALTEMIR BORGES DOS SANTOS.
PORTARIA Nº 198, DE 10/07/2017
NOMEIA A PARTIR DO DIA 10 DE JULHO DE 2017, ALERSON KORBES.
PORTARIA Nº 199, DE 10/07/2017
NOMEIA A PARTIR DO DIA 10 DE JULHO DE 2017, FRANKLYN ANDREOLA.
PORTARIA Nº 202, DE 14/07/2017
NOMEIA A PARTIR DE 14 DE JULHO DE 2017, LEONIR DILL. (Tornada sem efeito pela Portaria nº 218, de 17.08.2017)
PORTARIA Nº 204, DE 24/07/2017
CONCEDE GOZO DE 11 (ONZE) DIAS REMANESCENTES DAS FÉRIAS DO SERVIDOR MUNICIPAL EUSEBIO ANUAR TAVARES FILHO.
PORTARIA Nº 205, DE 24/07/2017
CONCEDE LICENÇA GESTANTE À SERVIDORA MUNICIPAL CARLINE RODEN EIDT.
PORTARIA Nº 206, DE 01/08/2017
NOMEIA A PARTIR DO DIA 1º DE AGOSTO DE 2017, CARINE BABICK.
PORTARIA Nº 212, DE 03/08/2017
NOMEIA A PARTIR DE 3 DE AGOSTO DE 2017, DAYANA BEATRIZ PAULI.
PORTARIA Nº 213, DE 02/08/2017
NOMEIA A PARTIR DO DIA 2 DE AGOSTO DE 2017, FRANKLYN ANDREOLA.
PORTARIA Nº 214, DE 02/08/2017
NOMEIA A PARTIR DE 2 DE AGOSTO DE 2017, MACIEL WELTER. (Revogada pela Portaria nº 123, de 20.06.2018)
PORTARIA Nº 218, DE 17/08/2017
TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE LEONIR DILL.
PORTARIA Nº 221, DE 21/08/2017
CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, À SERVIDORA MUNICIPAL NELY DE FÁTIMA DA SILVA.
PORTARIA Nº 222, DE 24/08/2017
CONCEDE PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE À SERVIDORES MUNICIPAIS.
PORTARIA Nº 024, DE 25/01/2018
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA MUNICIPAL MARLOVA A. ROSSI BERNARDI.
PORTARIA Nº 186, DE 14/09/2018
PRORROGAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 187, DE 17/09/2018
NOMEIA KARINE RITTER GRUTZMANN BERWANGER.
PORTARIA Nº 188, DE 17/09/2018
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA MUNICIPAL MARIA GORETTI PETRY TERHORST.
PORTARIA Nº 189, DE 17/09/2018
REMOVE DE UMA SECRETARIA PARA OUTRA, SERVIDORES MUNICIPAIS.
PORTARIA Nº 190, DE 17/09/2018
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR MUNICIPAL BALTAZAR DELANY BERTOL.
PORTARIA Nº 226, DE 22/11/2018
PRORROGAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 009, DE 22/01/2019
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 058, DE 19/03/2019
CONCEDE O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO).
PORTARIA Nº 066, DE 03/04/2019
PRORROGAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 067, DE 08/04/2019
DELEGA ATRIBUIÇÕES AO SERVIDOR MUNICIPAL DOUGLAS ANTONIO THIEL.
PORTARIA Nº 068, DE 08/04/2019
EXONERA A PARTIR DO DIA 9 DE ABRIL DE 2019, ALERSON KORBES.
PORTARIA Nº 070, DE 09/04/2019
DESIGNA DORALDINO WALKER, PARA SUBSTITUIR GILMAR LUIZ LAUXEN OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ÁGUA E ESGOTO.
PORTARIA Nº 071, DE 10/04/2019
NOMEIA A PARTIR DO DIA 10 DE ABRIL DE 2019, ELIANA TOLFO CONSATTI.

LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 12/07/2011
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Prefeito Municipal de Itapiranga, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

Faz saber que a Câmara Municipal votou e que ele sanciona esta Lei:

TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º É de natureza estatutária o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga, e reger-se-á pelo presente Estatuto.

Art. 2º Servidor é pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometidas a um servidor.
   Parágrafo único. O cargo público é acessível a todos os brasileiros, criado por Lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelo cofre público do Município, provido em caráter efetivo ou em comissão.

Art. 4º Poderão ser atribuídos ao servidor público outros serviços além dos inerentes ao cargo de que seja o titular, quando convocado para a função ou cargo comissionado, ou para integrar grupos de trabalho.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA REMOÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 5º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
   I - nacionalidade brasileira;
   II - gozo dos direitos políticos;
   III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - idade mínima de dezoito anos;
   V - boa saúde física e mental, comprovada por laudo médico atestado por profissional Médico do Trabalho, mediante análise de exames complementares, conforme disposto em Regulamento;
   VI - ter atendido a outras condições previstas em lei.
   Parágrafo único. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência, aos quais são reservadas até cinco porcento das vagas oferecidas no concurso.

Art. 6º O provimento de cargo público do executivo é feito pelo Chefe do Poder Executivo e do legislativo pelo Presidente da Câmara.

Art. 7º A investidura em cargo público ocorre com a posse.

Art. 8º São formas de provimento de cargo público:
   I - nomeação;
   II - transferência;
   III - readaptação;
   IV - reversão;
   V - aproveitamento;
   VI - reintegração; e
   VII - recondução;

Seção II - Do Concurso Público

Art. 9º O concurso público compõe-se de provas ou de provas e títulos.

Art. 10. O concurso público tem validade de até dois anos prorrogável por uma vez, por igual período.
   § 1º As condições de realização do concurso e o limite de idade dos candidatos são afixados em edital e divulgados por meio de veículos de comunicação.
   § 2º As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento expedido por meio de Edital de Concurso Público.
   § 3º Durante o tempo de validade do concurso, o aprovado excedente será convocado para assumir o cargo, com prioridade, sobre os novos concursados na mesma carreira.

Seção III - Da Nomeação

Art. 11. A nomeação é ato de investidura em cargo público e será feita:
   I - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido;
   II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 12. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos em concurso público.
   Parágrafo único. A nomeação ou designação para exercer função de direção, chefia ou assessoramento, deverá ser no mínimo de trinta porcento para servidor de carreira.

Seção IV - Da Promoção Funcional

Art. 13. A promoção funcional do servidor ocorre mediante progressão na forma que dispuser a Lei específica.

Seção V - Da Posse e Do Exercício

Art. 14. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
   § 1º A posse ocorre dentro de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
   § 2º Fica sem efeito a nomeação quando, por ato ou omissão do nomeado, a posse não ocorra no prazo estabelecido.
   § 3º No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

Art. 15. Só pode ser empossado aquele julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, mediante laudo médico oficial.

Art. 16. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
   § 1º É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais.
   § 3º O exercício no cargo deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

Art. 17. Ao entrar em exercício o nomeado apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 18. Não poderá tomar posse o nomeado que estiver condenado criminalmente, por sentença transitada em julgado, enquanto perdurar a pena.

Seção VI - Da Lotação

Art. 19. Lotação é o número de servidores públicos fixados nos quadros de pessoal do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

Seção VII - Do Estágio Probatório

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo cumprirá estágio probatório pelo período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho, serão objeto de avaliação por Comissão Especial, constituída especialmente para tal finalidade e composta por no mínimo um servidor estável da secretaria em que estiver lotado, com grau de escolaridade igual ou superior ao exigido para o exercício do cargo ocupado pelo estagiário, com vistas à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos:
   I - assiduidade/pontualidade;
   II - disciplina;
   III - eficiência e eficácia;
   IV - responsabilidade;
   V - relacionamento.
   § 1º Para os ingressantes no magistério público, observar-se-á ainda o planejamento das atividades.
   § 2º É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório nos termos deste artigo.
   § 3º A avaliação será realizada por semestre e a cada uma corresponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
   § 4º Somente os afastamentos decorrentes de gozo de férias legais não prejudicam a avaliação do semestre.
   § 5º Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a trinta dias, a avaliação do estágio ficará suspensa até o retorno do servidor às suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do semestre.
   § 6º Findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a V do "caput" deste artigo.
   § 7º Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela respectiva comissão, devendo por sua assinatura.
   § 8º O servidor que não preencher alguns dos requisitos de estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
   § 9º Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar ampla defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
   § 10. A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
   § 11. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e/ou reconduzido ao cargo anteriormente ocupado se era estável, observados os dispositivos pertinentes.
   § 12. O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.
   § 13. O funcionamento das Comissões Especiais será regulamentado através de Decreto do Poder Executivo.
   § 14. O servidor terá o estágio probatório suspenso quando designado para exercer função gratificada ou cargo comissionado, que não tenha relação com as atribuições do respectivo cargo de provimento efetivo.

Art. 21. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último semestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, observado as normas estatutárias, independentes da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial.

Seção VIII - Da Estabilidade

Art. 22. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo.
   Parágrafo único. O servidor estável só perderá o cargo:
      I - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa;
      II - mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurado ampla defesa;
      III - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Seção IX - Da Readaptação

Art. 23. Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
   § 3º Ocorrendo perda temporária da habilitação de função específica, este servidor será designado para exercer outra atividade no período em que perdurar o fato.

Seção X - Da Reversão

Art. 24. Reversão é o retorno do servidor aposentado à atividade no serviço público municipal quando verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.
   § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante da transformação.

Art. 25. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual tenha sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 26. Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade.

Art. 27. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria, obedecidas as regras do regime previdenciário ao qual se encontrar vinculado.

Seção XI - Da Reintegração

Art. 28. Reintegração é a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com restauração de todos os direitos de que foi privado o servidor.

Seção XII - Da Recondução

Art. 29. Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      I - falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo;
      II - reintegração no cargo anteriormente ocupado.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata o inciso I do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do art. 20 e somente poderá ocorrer no prazo do estágio probatório em outro cargo.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes até o regular provimento.
   § 4º Extinto ou transformado o cargo anteriormente ocupado, dá-se a recondução a outro cargo, de vencimento e ou função equivalentes.

Seção XIII - Das Disponibilidades e do Aproveitamento

Art. 30. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, desde que estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo, de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
   Parágrafo único. No período em que esteja em disponibilidade, o servidor perceberá proventos proporcionais ao tempo de serviço, observadas as regras aplicáveis à aposentadoria no serviço público.

Art. 31. O aproveitamento do servidor que se encontre em disponibilidade por mais de doze meses depende de prévia comprovação de sua capacidade física e mental por médico do trabalho.

Art. 32. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, tem preferência o de maior tempo de serviço e ou disponibilidade, e no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 33. A vacância de cargo público decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - transferência;
   VI - aposentadoria;
   VII - falecimento.

Art. 34. Dá-se exoneração de cargo de provimento efetivo a pedido do servidor ou por iniciativa da autoridade competente.
   Parágrafo único. A exoneração por iniciativa da autoridade competente ocorre quando:
      I - não são satisfeitas as condições do estágio probatório;
      II - o servidor não toma posse ou não entra em exercício no prazo legal;
      III - o servidor toma posse em outro cargo público, emprego ou função, salvo as hipóteses de acumulação legal.

Art. 35. Quando se trata da função de confiança, o afastamento do servidor dá-se:
   I - a pedido;
   II - por dispensa ou destituição.

CAPÍTULO III - DA REMOÇÃO

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor de um para outro órgão ou unidade a critério da autoridade competente, processando-se:
   I - a pedido;
   II - por permuta;
   III - no interesse do serviço público; e
   IV - por concurso.
   § 1º É assegurada a remoção por motivo de saúde do servidor desde que fiquem comprovadas por médico do trabalho as razões apresentadas pelo servidor, independente de vaga.
   § 2º A remoção por permuta é processada à vista de pedido conjunto dos interessados, desde que observada à compatibilidade de cargos, cargas horárias e áreas de atuação.
   § 3º A remoção por interesse do serviço público, quando fundada na necessidade de pessoal, recai preferencialmente sobre servidor:
      I - residente na localidade mais próxima;
      II - de menor tempo de serviço;
      III - menos idoso.
   § 4º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes do cargo de professor, submetidos ao plano de carreira específico.

Art. 37. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

CAPÍTULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 38. Dar-se-á a substituição de titular de cargo efetivo, em comissão ou de função comissionada durante o seu impedimento legal.
   § 1º Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.
   § 2º Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.

Art. 39. O substituto fará jus ao vencimento do cargo efetivo, em comissão ou do valor da função comissionada.
   Parágrafo único. O substituto do cargo efetivo deverá ter no mínimo a mesma habilitação do substituído.

CAPÍTULO V - DO REGIME DE TRABALHO
Seção I - Do Horário e do Ponto

Art. 40. O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.
   

Art. 41. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a quarenta horas semanais, exceto o magistério público municipal que terá jornada de trabalho de acordo com as necessidades fixada no Plano de Carreira e Remuneração.
   § 1º A jornada de trabalho do servidor efetivo ou estável poderá ser reduzida ou aumentada temporária ou definitivamente, quando solicitado pelo servidor e a critério da Administração Municipal.
   § 2º O período mínimo para obter a redução ou aumento da jornada temporária é de um ano, findo este prazo, retornará a carga horária normal.
   § 3º A remuneração será reduzida ou aumentada proporcionalmente à carga horária.

Art. 42. Atendendo a conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, num prazo máximo de noventa dias, observada sempre a jornada máxima mensal, sendo a proporção quando o trabalho por excesso ocorrer aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, excetuando-se os servidores do magistério regidos por legislação específica.
   Parágrafo único. O excesso de horas quando realizado aos domingos e feriados será compensado em dobro, e, quando realizado aos sábados e em dias de ponto facultativo a compensação será acrescida de cinquenta porcento e, após o horário normal de trabalho a compensação será na proporção de uma hora por uma hora.

Art. 43. A frequência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto;
   II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
   § 1º Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
   § 2º Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.
   § 3º Servidores em cargos comissionados e funções de confiança não estão sujeitos ao controle pelo ponto.
   § 4º Considera-se trabalho noturno o prestado entre as vinte e duas horas de um dia, e seis horas do dia seguinte.

Seção II - Do Exercício de Função de Confiança

Art. 44. A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público de carreira, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 45. A função de confiança é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.

Art. 46. A designação para o exercício da função de confiança, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 47. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 48. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor quando estiver ausente em virtude de férias, casamento, licença para tratamento de saúde, licença gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 49. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função de confiança no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de investidura.

Art. 50. O provimento de função de confiança poderá recair também em servidor ocupante de cargo de carreira de outra entidade pública posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 51. É facultado ao servidor de carreira do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.

Seção III - Do Serviço Extraordinário

Art. 52. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa autorização da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, aos sábados e pontos facultativos, com acréscimo de cinquenta porcento em relação à hora normal e, quando prestada em domingos e feriados, o acréscimo será de cem porcento em relação à hora normal.
   § 2º Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.
   § 3º Aos servidores que prestam serviço no transporte escolar, ambulância, vigilância e servidores que atuarem na oficina mecânica que trabalhem fora do horário normal na execução preventiva de máquinas e equipamentos, não se aplica a limitação prevista no parágrafo 2º deste artigo.
   § 4º Compõem a remuneração do servidor, para apuração do valor da hora normal o vencimento básico e vantagens nominais.

Seção IV - Dos Plantões (Vide DM 218/2002)

Art. 53. Fica instituído o plantão de sobre aviso para servidores à disposição do Município, após o horário de expediente nos dias úteis, finais de semana, feriados e dias de ponto facultativo com a finalidade específica de atender serviços emergenciais.
   Parágrafo único. Os servidores designados para o plantão receberão remuneração com base na Unidade Fiscal do Município (UFM), conforme o cargo ocupado no quadro funcional, observadas as seguintes regras:
      I - os secretários das pastas deverão estabelecer a escala mensal dos plantonistas e repassá-las ao Setor de Recursos Humanos do Município, com antecedência de dois dias da entrada em vigor da mesma, sendo que a escala deverá ser do dia dezesseis do mês em curso até o dia quinze do mês seguinte;
      II - para fins de escala, deverá ser observado o repouso semanal estabelecido no inciso XV do art. 7º da Constituição Federal, salvo em substituição de férias de outro servidor da mesma função;
      III - o servidor municipal, quando escalado para a realização de plantão, poderá permanecer em sua residência ou em local indicado pelo mesmo, ficando à disposição para eventuais chamadas;
      IV - quando o serviço de plantão recair sobre servidor comissionado, este não terá direito a remuneração pelo serviço;
      V - para os servidores que atuam em escala de plantão nos serviços de manutenção das atividades essenciais dos setores da saúde - motoristas, técnicas de enfermagem e enfermeiras; água e esgoto e convocados para atuarem em situações emergenciais, o valor do plantão em dias úteis, após o horário normal de expediente é de 17% (dezessete porcento) do valor da unidade fiscal do Município (UFM) e, nos finais de semana, feriados e dias de ponto facultativo, é de 34% (trinta e quatro porcento) do valor da unidade fiscal do Município (UFM); (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 072, de 18.03.2014)
      VI - para a execução do serviço de médico veterinário será pago horas extras nos dias úteis, limitando-se a duas horas extras diárias, após o horário normal de expediente; nos finais de semana, feriados e dias de ponto facultativo, será pago plantão no valor de sessenta porcento da Unidade Fiscal do Município (UFM), por dia.

Art. 53. (...)
   Parágrafo único. (...)
      V - para motoristas da saúde que atuam nos serviços de manutenção das atividades essenciais e convocados para atuarem em situações emergenciais, o valor do plantão para os dias úteis, após o horário normal de expediente é de doze porcento da Unidade Fiscal do Município (UFM); e, nos finais de semana, feriados e dias de ponto facultativo é de vinte e quatro porcento da Unidade Fiscal do Município (UFM);
(redação original)
Art. 54. O exercício de cargo em comissão ou de função de confiança e os casos de dispensa do controle de ponto excluem a remuneração por serviço extraordinário.

Art. 55. O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
   Parágrafo único. A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.

Art. 56. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continuará com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Seção V - Do Treinamento

Art. 57. Treinamento consiste no conjunto de atividades desenvolvidas para proporcionar ao servidor público condições de melhor desempenho profissional.
   Parágrafo único. O treinamento constitui atividade apropriada ao desempenho do cargo.

TÍTULO III - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 58. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.

Art. 59. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens estabelecidas em lei.

Art. 60. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal.

Art. 61. Excluem-se do teto de remuneração previsto no artigo anterior as diárias de viagem, o auxílio para diferença de caixa e o acréscimo constitucional de um terço de férias.

Art. 62. A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.

Art. 63. O servidor perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   II - cinquenta porcento da remuneração na hipótese prevista no Parágrafo único do artigo 130.

Art. 64. Salvo por imposição legal, autorização do servidor ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de trinta porcento da remuneração.

Art. 65. As indenizações devidas por servidor pelos prejuízos causados à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, com juros e correção monetária, e mediante desconto em folha de pagamento.
   Parágrafo único. O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance ou omissão de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 66. O servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
   Parágrafo único. A não quitação de débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

CAPÍTULO II - DO DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTO

Art. 67. O valor do décimo terceiro vencimento devido a servidores ativos, inativos, pensionistas vinculados ao regime estatutário é equivalente à remuneração ou provento do mês de dezembro de cada exercício.
   § 1º O valor da vantagem a que se refere este artigo será pago até o mês de dezembro, proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício, computando-se como mês a fração igual ou superior a quinze dias.
   § 2º O décimo terceiro vencimento é devido ao servidor exonerado, na razão de um doze avos da sua remuneração, pago no ato da despedida.
   § 3º O décimo terceiro vencimento não é considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
   § 4º Nos casos de alteração de jornada de trabalho o valor do décimo terceiro vencimento será pago proporcionalmente.

CAPÍTULO III - DAS VANTAGENS

Art. 68. Além do vencimento poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - indenização;
   II - gratificações e adicionais;
   III - licença prêmio;
   IV - auxílio para diferença de caixa.
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados em lei.

Art. 69. Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

Seção I - Das Indenizações

Art. 70. Constituem indenizações ao servidor:
   I - diárias;
   II - ajuda de custo;
   III - transporte.

Subseção I - Das Diárias

Art. 71. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação e pousada.
   Parágrafo único. Os valores e critérios para concessão de diárias são as previstas em legislação específica.

Subseção II - Da Ajuda de Custo

Art. 72. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A concessão de ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

Art. 73. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

Subseção III - Do Transporte

Art. 74. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, ou para exercer missão ou estudo fora do Município, nos termos de lei específica.

Seção II - Das Gratificações Adicionais

Art. 75. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
   I - adicional por tempo de serviço;
   II - adicional pelo exercício de atividades em condições insalubres ou perigosas;
   III - adicional noturno;
   IV - gratificação adicional pelo exercício de atividade especial;
   V - auxílio para diferença de caixa.

Subseção I - Do Adicional Por Tempo de Serviço

Art. 76. O adicional por tempo de serviço é concedido em caráter definitivo incidindo sobre o vencimento do cargo efetivo.

Art. 77. O adicional por tempo de serviço é concedido no percentual de sete porcento do vencimento a cada três anos de efetivo exercício do cargo público.

Subseção II - Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade

Art. 78. Os servidores que executarem atividades insalubres ou perigosas farão jus a um adicional.
   § 1º As atividades insalubres ou perigosas serão definidas mediante laudo pericial.
   § 2º As atividades insalubres serão em grau mínimo, médio e máximo em dez porcento, vinte porcento e quarenta porcento, respectivamente, incidente sobre o salário mínimo nacional.
   § 3º O adicional de periculosidade será de trinta porcento sobre o vencimento base do servidor.

Subseção III - Do Adicional Noturno

Art. 79. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de vinte e cinco porcento sobre o valor da hora normal de trabalho.
   § 1º Considera-se trabalho noturno, para efeito deste artigo, o executado entre as vinte e duas horas de um dia e às seis horas do dia seguinte.
   § 2º A hora noturna é considerada de cinquenta e dois minutos.

Subseção IV - Da Gratificação Especial

Art. 80. Aos servidores efetivos e estáveis será concedido acréscimo pecuniário pelo exercício de atividade especial (AE), denominada gratificação especial (GE), estabelecida nos planos de carreira.

Subseção V - Do Auxílio Para Diferença de Caixa

Art. 81. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber valores, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de vinte porcento do vencimento.
   § 1º O servidor que estiver respondendo legalmente pela tesouraria ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio.
   § 2º O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.

CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS
Seção I - Do Direito a Férias e da sua Duração

Art. 82. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 83. Após cada período de doze meses de efetivo exercício o servidor terá direito a férias, na seguinte proporção:
   I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco dias no período aquisitivo;
   II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a catorze faltas no período aquisitivo;
   III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas no período aquisitivo;
   IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas no período aquisitivo.
   Parágrafo único. As férias poderão ser gozadas da seguinte forma:
      I - em período contínuo dos dias a que tiver direito o servidor;
      II - fracionada, em dois períodos de cinquenta porcento dos dias a que tiver direito o servidor.

Art. 84. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continuar com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 85. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e V do art. 94.

Art. 86. Suspendem o período aquisitivo de férias as licenças não remuneradas, retornando a contagem a partir do primeiro dia em que o servidor retornar ao trabalho.

Art. 87. O período aquisitivo de férias será suspenso quando o servidor estiver afastado em licença para tratamento de saúde, em licença remunerada por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado e de irmão, por período superior a cento e oitenta dias, retomando a contagem a partir do primeiro dia em que o servidor retornar ao trabalho.

Seção II - Da Concessão e do Gozo Das Férias

Art. 88. É obrigatória à concessão e gozo das férias, nos onze meses subsequentes a data em que tenha adquirido o direito.
   § 1º As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado.
   § 2º Os professores terão direito a trinta dias de férias, sendo que após este período ficarão em recesso, à disposição do Município para participar de cursos, treinamentos e planejamento.

Art. 89. É facultado ao servidor que gozar as férias em período contínuo, converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, desde que requerido.

Art. 90. Vencido o prazo mencionado no art. 88, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbirá ao servidor o requerimento do gozo de férias.
   § 1º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo de férias, dentro dos sessenta dias seguintes.
   § 2º Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o setor de Recursos Humanos concederá automaticamente as férias do servidor.

Seção III - Da Remuneração Das Férias

Art. 91. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de um terço.
   Parágrafo único. Na hipótese de gozo de férias em períodos fracionados na forma do Parágrafo único do artigo 83 desta Lei, o pagamento da remuneração será feito em cada período usufruído.

Seção IV - Dos Efeitos na Exoneração, no Falecimento e na Aposentadoria

Art. 92. No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria será devido à remuneração correspondente ao período de férias cujo direito o servidor tenha adquirido nos termos do art. 83.

Art. 93. O servidor exonerado, aposentado e o beneficiário do servidor falecido, além do disposto no artigo 92, terão direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quinze dias, acrescido de um terço.

CAPÍTULO V - DAS LICENÇAS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 94. Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo:
   I - por motivo de doença em pessoa da família;
   II - para o serviço militar obrigatório;
   III - para concorrer a cargo eletivo;
   IV - para tratar de interesses particulares;
   V - para desempenho de mandato classista;
   VI - prêmio.
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, IV e V.
   § 2º A licença concedida dentro de cento e vinte dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Subseção I - Da Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 95. Poderá ser concedida licença remunerada pelo período máximo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não, no período de um ano, ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de laudo da assistente social do Município.
   § 2º Quando da concessão da licença o servidor perceberá o vencimento base acrescido dos triênios.

Subseção II - Da Licença Para o Serviço Militar

Art. 96. Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo será de quinze dias.

Subseção III - Da Licença Para Concorrer a Cargo Eletivo

Art. 97. Salvo disposição diversa em lei federal, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus a licença remunerada, com vencimentos integrais, a partir do registro de sua candidatura a cargo eletivo perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
   Parágrafo único. O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exercer cargo ou função de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, serão afastados de acordo com a legislação eleitoral.

Subseção IV - Da Licença Para Tratar de Interesses Particulares

Art. 98. Poderá ser concedida licença de até quatro anos, sem remuneração, ao servidor para tratar de seus interesses particulares.
   § 1º Não é concedida licença a servidor que está obrigado à reposição ou indenização a Fazenda Pública Municipal.
   § 2º A licença é suspensa em caso de comprovado interesse público e o servidor deve reassumir o exercício no prazo de trinta dias, findos os quais a sua ausência é computada como falta ao serviço.
   § 3º No caso de suspensão, a licença é renovável até a complementação do prazo previsto neste artigo.
   § 4º O período concedido pela licença prevista no "caput" deste artigo não contará para efeitos de licença prêmio, triênios e outros benefícios.
   § 5º Não será concedida licença enquanto o servidor estiver em estágio probatório.

Subseção V - Da Licença Para Desempenho de Mandato Classista

Art. 99. É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
   § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de dois, por entidade.
   § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.
   § 3º A licença poderá ser concedida com remuneração integral, com afastamento de cinquenta porcento da jornada do servidor, cujo beneficiado eleito deverá ser indicado pelo respectivo Sindicato.

Subseção VI - Da Licença Prêmio

Art. 100. Após cada quinquênio de exercício, será assegurado ao servidor estável o direito a uma licença remunerada, como prêmio, pelo período de três meses consecutivos.
   Parágrafo único. Os gozos da licença prêmio deverão ser requeridos com antecedência mínima de trinta dias.

Art. 101. Não adquire o direito à licença prêmio o servidor que no período aquisitivo:
   I - faltar ao serviço por mais de dez dias sem justificação;
   II - seja condenado à pena privativa de liberdade, por sentença transitada em julgado;
   III - sofra mais que duas penas disciplinares de suspensão, após a emissão do parecer por parte da comissão disciplinar.

Art. 102. É suprimido do período aquisitivo para o quinquênio, o tempo referente a tratamento de saúde do servidor, devidamente atestado, quando exceda a sessenta dias no quinquênio.

Art. 103. Não poderá ser licenciado simultaneamente, o servidor e o seu substituto legal, quando este for o único.
   § 1º Na mesma repartição não poderão ser licenciados, simultaneamente, mais que a quinta parte dos servidores em exercício efetivo.
   § 2º Ao servidor, em comum acordo com o Executivo Municipal, será facultado o direito à conversão de até dois terços do período de licença em abono especial.
   § 3º O período de gozo da licença prêmio não poderá exceder período de mandato do Prefeito que concede o benefício.
   § 4º Para os servidores que ingressarem no quadro funcional a partir da promulgação da presente Lei, o tempo de serviço contará a partir do ingresso por concurso público.
   § 5º Será assegurada ao servidor a licença prêmio, de forma pecuniária caso o mesmo se desligue do quadro funcional após ter adquirido o direito ao benefício e de forma pecuniária proporcional ao período não adquirido, computando-se como mês, a fração igual ou superior a quinze dias.

CAPÍTULO VI - DOS AFASTAMENTOS
Seção Única - Do Afastamento Para Servir a Outro Órgão ou Entidade

Art. 104. O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de função de confiança;
   II - em casos previstos em leis específicas;
   III - para cumprimento de convênio.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.

CAPÍTULO VII - DAS CONCESSÕES

Art. 105. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - por um dia, para doação de sangue;
   II - até dois dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô e avó;
   III - até cinco dias consecutivos por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos ou enteados e irmãos;
      c) licença paternidade.
   Parágrafo único. A servidora com quarenta horas semanais terá direito à uma hora e trinta minutos por dia para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade, podendo ser fracionada em dois períodos de quarenta e cinco minutos; se a jornada de trabalho for de vinte ou trinta horas semanais, terá direito a quarenta e cinco minutos; se a saúde do filho exigir o período superior a seis meses poderá ser dilatado por prescrição médica, em até três meses.

Art. 106. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo.
   Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

CAPÍTULO VIII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 107. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
   Parágrafo único. O número de dias será convertido em anos, considerados de trezentos e sessenta e cinco dias.

Art. 108. Além das ausências ao serviço previstas no artigo 105, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - exercício de cargos em comissão, no Município;
   III - convocação para o serviço militar;
   IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
   V - licença:
      a) à gestante, à adotante e à paternidade;
      b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional;
      c) para tratamento de saúde de pessoa da família, com as mesmas ressalvas da alínea anterior.

Art. 109. A aposentadoria será de conformidade com a legislação do Regime Previdenciário ao qual se encontrar vinculado o servidor.

CAPÍTULO IX - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 110. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir consideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
   Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.

Art. 111. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato atacado.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 112. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 113. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 114. O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
   § 1º O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
   § 2º O pedido de reconsideração e o recurso interromperão a prescrição administrativa.

Art. 115. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

Art. 116. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal, pelo prazo de cinco dias.

TÍTULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 117. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - lealdade às instituições a que servir;
   III - observância das normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e
      c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecido, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento ou quando determinado pela autoridade competente;
   XVIII - sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço;
   XIV - levar ao conhecimento do chefe imediato a falta de equipamentos obrigatórios dos veículos públicos de conformidade com o Código Nacional de Trânsito.
   Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 118. É proibida ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político;
   IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XIV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XV - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
   XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
   XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
   XVIII - exercer quaisquer atividades particulares quando estiver em licença para tratamento de saúde.

Art. 119. É lícito criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo, porém civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 120. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
   a) a de dois cargos de professor;
   b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
   c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
   § 1º É vedada à percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do "caput" deste Artigo, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrangem autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.

Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 66 desta Lei.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.

Art. 124. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado pelo servidor investido no cargo ou função pública.

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 126. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES

Art. 127. São penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de ampla defesa:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - destituição de cargo ou função de confiança.

Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 129. Não poderá ser aplicado mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na graduação da penalidade.

Art. 130. São infrações disciplinares, entre outras:
   I - puníveis com advertência por escrito, inserta nos assentamentos funcionais;
      a) não observar o dever funcional;
      b) deixar de atender convocação de seu superior hierárquico;
      c) desrespeitar verbalmente, ou por atos, pessoas de seu relacionamento profissional ou do público;
      d) apresentar-se, reiteradamente, ao local de trabalho de forma inapropriada, comprometendo sua atuação profissional.
   II - puníveis com suspensão de até dez dias:
      a) deixar de atender as requisições para defesa da Fazenda Pública;
      b) deixar de atender aos pedidos de certidões para defesa de direito subjetivo, devidamente indicado;
      c) retirar sem autorização superior, qualquer documento ou objeto da repartição, salvo se em benefício do serviço público;
      d) deixar de atender nos prazos legais, sem justo motivo, sindicância ou processo disciplinar; ou agir com negligência no cumprimento das obrigações concernentes.
   III - puníveis com suspensão de até trinta dias:
      a) ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição;
      b) dar causa a instauração de sindicância ou processo disciplinar, imputando a qualquer servidor infração de que o sabe inocente;
      c) indisciplina ou insubordinação;
      d) inassiduidade;
      e) impontualidade;
      f) faltar a verdade, com má fé, no exercício das funções;
      g) deixar de cumprir ou fazer cumprir, reiteradamente, na esfera de suas atribuições, as normas legais a que esteja sujeito;
      h) fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito em processo disciplinar;
      i) deixar, por condescendência, de punir subordinado que tenha cometido infração disciplinar ou se for o caso de levar ao conhecimento da autoridade superior;
      j) obstar o pleno exercício da atividade administrativa vinculada a que esteja sujeito o servidor;
      k) conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta porcento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.

Art. 131. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de cargo;
   III - indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habitual;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
   XI - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - transgressão do art. 118, incisos X a XIX;
   XIV - perda da condição de habilitação do cargo.

Art. 132. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção.
   § 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.

Art. 133. A demissão nos casos dos incisos V, VIII, X e XI do art. 131 implicará em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 134. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 135. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 136. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

Art. 137. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
   I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse no devido tempo, irregularidade no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade desse artigo não implicará em perda do cargo efetivo.

Art. 138. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 139. A demissão por infringência ao artigo 131, incisos I, V, VIII, IX, X, XI e XIV, incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Também incompatibilizará por cinco anos o ex-servidor de outras esferas públicas, que tiverem condenação por prática de ilícitos contra a administração pública.

Art. 140. A pena de destituição de função de confiança implicará na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de cinco anos a contar do ato de punição.

Art. 141. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em seu assento funcional.

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou destituição de função de confiança.
   § 1º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interromperá a prescrição.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo prescricional recomeçará a correr novamente, no dia imediato ao da interrupção.

TÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 143. Toda e qualquer irregularidade no serviço público deverá ser comunicada, por escrito, à autoridade competente, mediante denúncia instruída com a indicação de pessoas que possam servir de prova testemunhal.

Art. 144. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar sob pena de incorrer nas previsões do art. 117.
   Parágrafo único. Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 145. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a ampla defesa, por meio de:
   I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
   II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão.

CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

Art. 146. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até noventa dias, prorrogáveis por igual período, se fundamentalmente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 147. O servidor fará jus à remuneração integral durante o período de suspensão preventiva.

CAPÍTULO III - DA SINDICÂNCIA

Art. 148. A sindicância será formulada por uma comissão de três servidores estáveis, podendo estes ser dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.

Art. 149. A comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito.
   § 1º Preliminarmente, devendo ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
   § 2º Reunidos os elementos apurados, a comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.
   § 3º A comissão abrirá o prazo de cinco dias úteis para o indiciado apresentar defesa, pessoalmente ou por procurador habilitado, antes de elaborar o relatório.

Art. 150. A autoridade, de posse do relatório, acompanhada dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou
   III - arquivamento do processo.
   § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo a comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a cinco dias úteis.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 151. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
   Parágrafo único. A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros, bem como deverá ter acompanhamento da assessoria jurídica do Município.

Art. 152. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 153. O processo administrativo terá o contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 154. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
   Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público e remeterá cópias dos autos, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 155. O prazo para a conclusão do processo não excederá noventa dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida à prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 156. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 157. Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 158. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos, devendo a segunda via com o ciente ou a recusa do citado, ser juntado aos autos.
   § 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo, duas testemunhas.
   § 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço será citado por via postal, em carta registrada com Aviso de Recebimento, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
   § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.

Art. 159. O indiciado poderá constituir procurador habilitado para fazer a sua defesa.
   Parágrafo único. Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor habilitado.

Art. 160. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias úteis para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
   § 1º Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias úteis, contados a partir da tomada de declarações do último deles.
   § 2º O indiciado ou seu advogado terão vistas do processo na repartição podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição dos custos.
   § 3º A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 161. O indiciado tem o direito de pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir os atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar conveniente.
   § 1º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 162. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada nos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a sua inquirição.

Art. 163. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 164. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 165. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição, sendo fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição dos custos.
   Parágrafo único. Se for mais de um indiciado, com defensor diferente, o prazo de defesa será de dez dias sucessivos para cada um.

Art. 166. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa.

Art. 167. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

Art. 168. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - dentro de cinco dias, pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;
   II - despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho.
   Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 169. Da decisão final são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 170. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 171. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado do cargo a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
   Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

CAPÍTULO V - DA REVISÃO DO PROCESSO

Art. 172. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
   I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
   II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
   Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constituirá fundamento para a revisão do processo.

Art. 173. No processo revisional, o ônus da prova caberá ao requerente.

Art. 174. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e tramitará apenso aos autos do processo originário.

Art. 175. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias.

Art. 176. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

TÍTULO VI - DOS BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I - DA APOSENTADORIA

Art. 177. Para fins de aposentadoria o servidor municipal ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

CAPÍTULO II - DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Art. 178. O salário família será devido ao servidor ativo ou inativo que atender as regras específicas do Regime Previdenciário ao qual se encontrar vinculado.

CAPÍTULO III - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 179. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, com base em atestado médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 180. A remuneração do período em que o servidor estiver em licença, bem como as regras para sua concessão serão disciplinadas na legislação específica do Regime Previdenciário ao qual se encontrar subordinado.

Art. 181. Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

Art. 182. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença, ficando sujeito as penalidades previstas em lei.

CAPÍTULO IV - DA LICENÇA À GESTANTE E ADOTANTE

Art. 183. A licença gestante e adotante será assegurada de conformidade com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
   Parágrafo único. A licença gestante será concedida pelo prazo de cento e oitenta dias, cujo pagamento será feito da seguinte forma:
      I - cento e vinte dias serão pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social;
      II - sessenta dias serão pagos pelo Município, em valor equivalente ao último vencimento de contribuição da servidora.

TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 184. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 185. Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
   I - atender a situações de emergência ou calamidade pública;
   II - combater surtos epidêmicos;
   III - substituir profissionais do magistério, para suprir a demanda temporária e, nos casos em que não se justifica a realização de concurso público;
   IV - para atender termos de convênios, acordos ou ajustes para execução de obras ou prestação de serviços, durante o período de vigência de convênio, acordo ou ajuste;
   V - para substituição de servidor efetivo ou estável, em caso de afastamento por doença, férias regulamentares ou licenças;
   VI - para obra certa, cuja execução obedeça ao regime de administração direta;
   VII - para recuperação de obras e serviços públicos danificados pela ocorrência de fenômenos meteorológicos;
   Parágrafo único. Nas hipóteses referidas nos incisos acima, a necessidade da admissão deverá estar devidamente justificada.

Art. 186. Poderá ser instituído por Decreto do Executivo Municipal, Programa Especial de Trabalho, que disporá sobre duração dos mesmos, cargos, vencimento base e carga horária, grau de escolaridade e outras atribuições necessárias para os referidos programas.
   Parágrafo único. Não se instituirá programa especial de trabalho que se inclua na área de competência dos órgãos existentes na estrutura administrativa da Prefeitura, ressalvados os casos de emergência ou calamidade pública.

Art. 187. A contratação para recuperação de obras e serviços públicos será pelo prazo máximo de doze meses.

Art. 188. Os servidores poderão ser contratados com carga horária de dez, vinte, trinta ou quarenta horas semanais, percebendo vencimentos proporcionais às horas efetivamente trabalhadas.

Art. 189. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
   III - férias proporcionais, ao término do contrato;
   IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.

TÍTULO VIII
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 190. O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.

Art. 191. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente, salvo norma específica dispondo de maneira diversa.

Art. 192. Aos aposentados pelo regime próprio de previdência, vinculados ao tesouro do Município, é assegurada a pensão por morte aos seus dependentes nos termos estabelecidos em legislação federal.
   Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que possuam convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família, de conformidade com a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996.

Art. 193. Do exercício eventual de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

TÍTULO IX
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 194. O adicional por tempo de serviço adquirido pelos servidores ativos e inativos, na vigência da legislação anterior, será recalculado com o percentual de sete porcento incorporando-se a diferença a partir da entrada em vigor da presente Lei Complementar.

Art. 195. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas municipais.

Art. 196. Os atuais servidores municipais, estatutários admitidos mediante prévio concurso público ficam submetidos ao regime desta Lei.

Art. 197. Ficam revogadas as Leis Municipais nºs. Lei nº 2088/2002 de 11.11.2002; Lei nº 2.138/2003 de 05.09.2003; Lei Complementar nº 1/2006 de 11.04.2006; Lei Complementar nº 6/2006 de 21.11.2006; e Lei Complementar nº 30, de 23 de fevereiro de 2010.

Art. 198. Esta Lei entrará em vigor a partir do mês de sua publicação.
Itapiranga-SC., 12 de julho de 2011.

Milton Simon
Prefeito Municipal

Publicado em data supra.

Sérgio Luís Kessler
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 24/10/2014.
Nota: Este texto não substitui o original.








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